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Cancelamento de CNPJ no MEI – Micro Empresário Individual

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Que o MEI oferece diversos benefícios aos profissionais autônomos e aos microempresários disso ninguém duvida.

Embora a inscrição no programa seja fácil de realizar é necessário estar muito bem informado, pois caso você mude de ideia terá que enfrentar uma série de processos burocráticos e pagar algumas taxas…

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Ao contrário do que você pode ouvir falar, ou ler por aí, esteja certo: o cancelamento do CNPJ no Micro Empresário Individual não é simples, exigindo para isto praticamente os mesmos procedimentos pelos quais passaria uma empresa normal.

Conforme destaca o site Brasil 24 Horas Online em uma de suas postagens, estes procedimentos envolvem:

  • Solicitar baixa do CNPJ junto ao posto da Receita Federal;
  • Solicitar cancelamento de inscrição no órgão de registro da Prefeitura do Município em que a empresa estiver instalada;
  • Solicitar cancelamento da Inscrição Estadual no posto da Secretaria da Fazenda do Estado, onde foi feita a inscrição;
  • Requerer Certidão Negativa de Débitos do INSS e Certidão Negativa do FGTS;
  • Elaborar Distrato Social para registro do término das atividades: se for empresa mercantil, o registro será feito na Junta Comercial; se for prestadora de serviços, no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas onde foi registrado o Contrato de Constituição da sociedade.

Está pensando em inscrever-se no MEI?

Então pense bem. A melhor coisa a fazer é contar com um aporte profissional e especializado antes de tomar qualquer decisão.

Procure os serviços de um Escritório de Contabilidade em Bauru, como a Exatcon Contabilidade, e evite dores de cabeça em torno de seus negócios.

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